legislação digital

CLDF: Proposta proíbe bloqueio de aplicativos de mensagem instantânea

Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP),…

Câmara aprova punição para quem divulgar imagem de nudez gerada por inteligência artificial com fim de constranger

Projeto prevê reclusão de dois a seis anos e multa para a chamada produção de 'deepnude'. A Câmara dos Deputados…

Projeto busca proteger liberdades e direitos fundamentais na internet

O assunto está em discussão na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4691/24 busca garantir a livre manifestação do…

Projeto responsabiliza provedores de plataformas digitais por conteúdo falso e desinformação

Proposta atribui à Anatel definir os critérios de responsabilização civil dos provedores O Projeto de Lei 4144/24 define regras para…