Tag: legislação digital
CLDF: Proposta proíbe bloqueio de aplicativos de mensagem instantânea
Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), proíbe o bloqueio de aplicativos...
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Projeto prevê reclusão de dois a seis anos e multa para a chamada produção de 'deepnude'.
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Projeto busca proteger liberdades e direitos fundamentais na internet
O assunto está em discussão na Câmara dos Deputados
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Projeto responsabiliza provedores de plataformas digitais por conteúdo falso e desinformação
Proposta atribui à Anatel definir os critérios de responsabilização civil dos provedores
O Projeto de Lei 4144/24 define regras para prevenir e combater desinformação e...
