A iniciativa para tornar os serviços públicos digitais visa atender aos Decretos nº 8.936/16 e nº 9.094/17 e orientação do ministro da economia, Paulo Guedes.
O Governo Federal, por meio da Secretaria de Governo Digital, inicia processo de unificação de cadastros e estipula a digitização de 3 mil serviços públicos disponíveis ao cidadão. Sob a orientação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, de que todos os serviços do Ministério da Economia sejam digitais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) integrou o Plano Digital da Economia.
As medidas atendem ao Decreto nº 8.936/2016, que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e ao Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao usuário. Também atende ao que está previsto na Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Em 2016, atenta às necessidades de mudança, a PGFN iniciou projeto de reformulação dos serviços prestados. O estabelecimento dos decretos veio como um reforço para validar a ação começada. É o que explica a Procuradora da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e FGTS (CDA), Adriana Macedo Marques. “A PGFN iniciou o Projeto InovaDAU em dezembro de 2016, junto com o Grupo de Atendimento – que possui representantes das 5 Regiões, no intuito de reformular os serviços do órgão. A ideia era reconstruir os serviços com foco no cidadão, de modo a simplificá-los e, ao mesmo tempo, aumentar a recuperação dos créditos”.
Ela também conta que, a partir daí, surgiu a proposta de construção de um novo portal da dívida, o REGULARIZE. “Por meio da construção colaborativa das Regionais, de representantes do SERPRO, além dos próprios contribuintes, o REGULARIZE entrou no ar em agosto de 2018. A iniciativa da PGFN, portanto, começou bem antes dos novos decretos, que vieram alinhados com a ação de transformação digital que já estava em curso no órgão. Hoje, o projeto integra também o Plano Digital da Economia e a expectativa é que todos os serviços da PGFN estejam incluídos no REGULARIZE até o final deste ano”, finaliza.
Assim, entrou no ar o portal REGULARIZE — que completou 1 ano nesta semana — e conta com 1,6 milhão de usuários cadastrados, sendo 736 mil pessoas físicas e 903 mil pessoas jurídicas.
Para o Procurador-Geral Ajunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschawander, a introdução da transformação digital é uma questão mais abrangente, que vai além do cidadão. Ele explica que é preciso otimizar e aprimorar também os processos internos.
“As iniciativas para a transformação digital da PGFN abrangem não só a reconstrução dos serviços com foco no cidadão, mas também a completa reengenharia dos processos de trabalho desempenhados pelo órgão. Para tanto, estão em andamento diversos projetos, que objetivam diminuir a burocracia, automatizar processos, tratar demandas massivas e proporcionar melhores condições de trabalho, com uso de ferramentas modernas de tecnologia da informação”, é o que aponta o Procurador-Geral Adjunto.
Plano Digital
Segundo o Coordenador-Geral de Relacionamento e Portfólio da Secretaria de Governo Digital, Marcos Ricardo dos Santos, está em curso a produção de vários planos digitais com o objetivo de transformarem mil serviços. Atualmente são 16 planos em curso. “É um conjunto de ações para transformar serviços públicos em meio digital. São identificados em cada ministério quais serviços prestados para a sociedade têm potencial de digitização e é estabelecido um pacto para fazer o maior número até o final de 2020”, explica.
O Plano Digital da Economia propõe a transformação de 60 serviços. Entretanto, considerando o Ministério da Economia e instituições vinculadas, 135 foram entregues, incluindo órgãos como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Ele também conta que, desde o início do ano até agora, foram entregues 313 serviços digitais. Esse número indica que são 12,6 milhões de transações que deixaram de ser presenciais e passaram a ser digitais. “Isso significa uma economia de R$ 197 milhões por ano para o Governo. Além disso, calculamos uma economia de R$ 140 milhões por ano para a sociedade. Em termos de transação são 60 milhões de horas economizadas. Para cada R$ 1 investido houve um retorno de R$ 12,32 de economia para o Governo. Para a sociedade são R$ 58,51 de economia a cada R$ 1. Temos a perspectiva de triplicar isso”, projeta.
Além disso, Marcos Ricardo aponta que o cidadão não terá mais a necessidade de se deslocar para se relacionar com o Governo, além da diminuição das filas e do tempo perdido. “No caso da PGFN o cidadão pode negociar a dívida sem sair de casa”, destaca.
Vinculada à digitização está a unificação do cadastro dos usuários para melhoria do acesso aos serviços públicos. O Governo Federal está unificando os cadastros dos cidadãos por meio do Login Único, para que, com apenas uma conta, seja possível acessar qualquer serviço público federal. O objetivo é aumentar a facilidade sem diminuir a segurança, pois os dados são verificados junto às bases da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Os serviços federais e as respectivas orientações podem ser acessados pelo endereço eletrônico: servicos.gov.br.
A PGFN atualizou recentemente as orientações dos serviços da dívida ativa da União no Portal de Serviços. Além disso, a expectativa é que, em 2020, a solução do Login Único seja implementada no portal REGULARIZE para acesso aos serviços do órgão.
Secretaria de Governo Digital
O Coordenador explica que o papel da Secretaria de Governo Digital está relacionado à liderança do processo. “A Secretaria oferece em forma de plataforma componentes que aceleram as ações de transformação digital. Por exemplo, ferramentas de automação, login único, modelo de custo, ações de pesquisa para melhorar a experiência do usuário ao se relacionar com o Governo em plataformas digitais. Também propõe a participação e monitora. A gente coordena esse processo em toda a administração pública federal”.
Com essa mudança, o Governo espera tornar a experiência de todos os usuários e empresas, ao se relacionar com o Estado, algo mais rápido, fácil e barato.
A fim de promover o debate de experiências nacionais e internacionais, com foco em possíveis soluções para desafios da transformação digital e para a construção de governos mais efetivos, eficientes e abertos, com ênfase na prestação de serviços a cidadãos e empresas, adotando um enfoque multicanal, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) ofereceu o Seminário Internacional – Integração de Serviços Públicos para um Governo Centrado nos Cidadãos. Para ficar por dentro do material acesse o seminário na íntegra pelo YouTube.
Para mais informações sobre o Seminário, acesse o site da ENAP.