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Regras incluem transparência no uso de conteúdos protegidos por direitos autorais e negociações de remuneração aos autores; texto segue para análise da Câmara dos Deputados
O Senado Federal deu um passo significativo na regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil ao aprovar, em votação simbólica nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 2.338/2023. O texto, elaborado a partir de proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia, além de proteger os direitos fundamentais, com destaque para os direitos autorais.
Entre as medidas aprovadas, o texto prevê que as grandes empresas de tecnologia deverão informar, já no treinamento de sistemas de IA, quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados. Além disso, autores terão a prerrogativa de vetar o uso de suas obras por esses sistemas, assegurando maior controle sobre seus direitos intelectuais.
Outro ponto central é a criação de um ambiente experimental pelo órgão regulador de IA, permitindo que empresas negociem diretamente com autores o valor a ser pago pelo uso de suas criações.
Essa negociação poderá ocorrer de forma individual ou coletiva, como por meio de associações de titulares de direitos conexos. Para determinar o valor, será considerado o poder econômico das empresas, a frequência e quantidade de uso das obras e possíveis impactos concorrenciais entre os conteúdos gerados por IA e as criações originais.
Ainda, o uso de obras protegidas será permitido para fins de pesquisa, educação, jornalismo e preservação cultural por instituições como museus, bibliotecas e arquivos, desde que não haja fins comerciais ou concorrência com a comercialização da obra original.
Direitos autorais
O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), Marcos Souza, destacou a relevância do texto aprovado para a valorização dos autores. “A inteligência artificial é a questão contemporânea mais relevante no campo do direito autoral. A aprovação do PL 2.338 pelo Senado é o primeiro passo para determinar se os artistas seguirão recebendo uma remuneração justa por seu trabalho ou se suas obras continuarão a ser exploradas gratuitamente pelas maiores empresas do mundo, sem qualquer compensação pelo uso de suas obras”, afirmou.
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes, reforçou a importância dos direitos autorais para diversos setores da sociedade. “É essencial que a sociedade compreenda que qualquer uso de material que gere recursos deve respeitar o direito sagrado à criação e à propriedade intelectual. Precisamos valorizar aqueles que usam sua inteligência para servir à sociedade, garantindo o funcionamento das instituições e plataformas de maneira justa e respeitosa. Que as máquinas sejam cada vez mais máquinas, e os humanos, cada vez mais humanos”, pontuou.
A cantora e compositora Marisa Monte, grande entusiasta do PL, em carta aberta ao Congresso Nacional, também expressou apoio à regulamentação justa e enfatizou o impacto da arte na sociedade. “A arte transcende algoritmos e cálculos. Ela conecta, transforma e enriquece a alma e a experiência humana. Com regulamentação justa, podemos garantir que a união entre criatividade e tecnologia continue sendo um instrumento de progresso para todos, pavimentando um futuro culturalmente sustentável para o Brasil”, escreveu.
Próximos passos
O PL propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais em discussão. O texto substitutivo segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde será discutido, votado e, se aprovado, sancionado pelo presidente da República.
Agência Senado
