“Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”, opinou a procuradoria.
No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X. A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte.
No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
Perguntas frequentes
Por que a rede social X foi suspensa no Brasil?
A rede social X foi suspensa pela determinação do ministro Alexandre de Moraes após a empresa não cumprir a exigência de indicar um representante legal no país.
Quem está contestando a suspensão da rede X?
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o partido Novo entraram com ações no STF para contestar a suspensão e a multa aplicada aos usuários de VPN.
Qual é a posição da PGR sobre as ações contra a suspensão?
A PGR defendeu o arquivamento das ações, argumentando que o instrumento jurídico utilizado não é adequado para contestar decisões do STF.
Elon Musk tomou alguma medida após a suspensão da rede X?
Sim, Elon Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a suspensão, mas não indicou se pretende recorrer à decisão judicial.
Com informações da: agenciabrasil.ebc.com.br
