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A discussão sobre a regulação dos serviços de vídeo está longe de acabar.
Em maio a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) apresentou um conjunto de propostas ao Conselho Superior de Cultura e entre elas, destaca-se a exigência de que plataformas como Netflix, Amazon Prime Video e similares reservem 20% de seu catálogo a produções nacionais, metade de produtoras independentes.
Embora ainda haja a possibilidade de acontecer, o Ministério da Cultura decidiu por ora descartar tal medida, embora não abra mão de passar a cobrar a famigerada CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) baseando-se no faturamento e não mais por obra individual, o que está dividindo opiniões.
O entendimento da ANCINE é de que serviços não são diferentes de emissoras de TV, fornecendo da mesma maneira conteúdo audiovisual para os espectadores; hoje os serviços de TV por assinatura são regulados e obrigados a reservar cotas e recolher a CONDECINE desde 2011, graças à Lei 12.485 e que segundo a agência seria a legislação-modelo a ser aplicada também neste caso.
De acordo com a ANCINE o crescimento exponencial de Netflix e outros “torna urgente a regulação de modo a garantir a isonomia” frente às TVs por assinatura, visto que hoje tais plataformas contam com muito mais assinantes e lucram mais.
A ANCINE entende que forçar a implantação de cotas às plataformas que operam aqui é necessário não só para estimular a criação de novas atrações nacionais como também abrirá espaço para as produtoras de menor porte, que não teriam poder competitivo.
No entanto o atual ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão, que assumiu a pasta recentemente discorda de tal aplicação da regra num primeiro momento.
Embora concorde que o Video-On-Demand (VOD) não para de crescer ele reconhece que ainda é um formato novo, e restringi-lo agora poderia prejudicar todo o setor e desestimular novos investimentos.
Isso posto, ao presidir na última quarta-feira (30) a reunião do Conselho Superior de Cinema o ministro propôs o descarte temporário da proposta de cotas, e dentro dos próximos 75 dias um grupo de trabalho irá apresentar uma ideia de Medida Provisória ou Projeto de Lei sem a inclusão de cotas.
Só que as discussões não param por aí: Leitão, que antes de assumir o MinC era diretor da ANCINE não abriu mão de reformular a cobrança da CONDECINE, que passaria a incidir não mais por obra disponível e sim sobre a receita anual de cada plataforma, o que tem dividido opiniões: a distribuidora Imovision por exemplo aguarda a definição das discussões para decidir se implanta um serviço de VOD que conta com um acervo de 1.000 filmes de arte, a maioria europeus que está em standby há um ano; Jean Thomas Bernardini, diretor-geral da Imovision diz que o modelo por faturamento é melhor, visto que ele teria que arcar com um valor de R$ 7,8 mil por obra no modelo atual ou R$ 7,8 milhões ao todo por ano, o que tornaria a iniciativa inviável.
Já o Grupo Globo é contrário à alteração do formato atual de recolhimento da CONDECINE, até porque a plataforma Globo Play passaria a pagar muito mais; em nota ele afirma que “é contra a cobrança baseada em faturamento e não pode opinar sobre demais formas de arrecadação, pois desconhece o teor de outras propostas”. Procurada pela reportagem, a Globo afirma que defende a regulação apenas através da relação de oferta e procura entre empresas de VOD e consumidores.
Segundo Leitão a cobrança da CONDECINE é essencial à regulação, mas ainda não há uma definição sobre como ela será cobrada e nem quem irá pagar, se o detentor original dos direitos sobre a obra ou as distribuidoras; sob entendimento da ANCINE tal responsabilidade cabe a ambos, e o dinheiro recolhido seria destinado ao fomento de produções nacionais como exige a Lei.
De qualquer forma, nós teremos uma ideia de como o governo pretende regular o mercado de VOD daqui a dois meses, quando o texto das propostas for enfim apresentado.