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Para ser usado, novo sistema da Secretaria de Economia do DF exige configuração inicial com plataforma padrão para todo o país. Mudança vale desde 1º de janeiro deste ano e tem sido avaliada como complexo pelos contribuintes, especialmente quem é MEI
Para padronizar o serviço de emissão de nota fiscal, um novo sistema foi instituído pela Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEE-DF), em vigor desde 1º de janeiro. A pasta informa que o modelo de emissão e controle para os documentos de prestação de serviços segue o padrão nacional adotado por todas as capitais estaduais e grandes cidades. Apenas o DF não utilizava.
O objetivo da mudança é facilitar a emissão de notas fiscais pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Porém, usuários têm relatado dificuldade e descontentamento com a mudança. Para ser usado, o novo sistema da Secretaria de Economia do DF exige uma configuração inicial com plataforma padrão para todo o país.
Até 31 de dezembro de 2022, quem era microempreendedor individual (MEI), por exemplo, podia emitir notas fiscais eletrônicas por meio do site do órgão, de forma on-line e rápida. Bastava um clique, digitar senha e preencher informações básicas. Mas, a partir deste ano, é preciso que o contribuinte compre um certificado digital — que custa em torno de R$ 156, anual — e utilize um programa, disponibilizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que precisa ser baixado em um dispositivo que tenha compatibilidade com o sistema operacional original.
Dificuldade de contribuintes
Como a modalidade configura um modelo empresarial simplificado que atende uma parcela da população sem muitos recursos, como artesãos e pequenos produtores, a novidade se apresenta como um dificultador. “O objetivo era tirar a gente, que é autônomo, da informalidade, mas agora ficou caro e complicado. Não sei mexer em nada de computador e vou ter que pagar para alguém fazer isso para mim”, reclama a costureira Alzira Pereira, 43 anos, moradora de Brazlândia.
Diante da dificuldade relatada com o novo sistema da Receita do DF, a Secretaria de Economia elaborou um tutorial simplificado com orientações. Para operar no site com segurança, é oferecido um QR Code que facilita o acesso e a obtenção do certificado digital exigido para a atual formatação do serviço. A operação também pode ser feita diretamente pelo site www.iss.fazenda.df.gov.br. Para ser usado, entretanto, o sistema precisa de uma configuração inicial.
Segundo o subsecretário da Receita Federal do DF, Sebastião Melchior Pinheiro, a mudança para o novo sistema se deve à competência tributária de estado e de município no DF. Antes, as notas fiscais de serviço e de mercadorias eram emitidas em um modelo único, mas foi desenvolvido no Brasil todo um modelo de nota voltada para os municípios. “Então, todas as grandes capitais e grandes cidades adotam um padrão nacional desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Então é uma padronização necessária”, contextualiza.
O especialista observa que a novidade que tem causado estranhamento é que existe agora uma etapa de homologação para a fase de emissão das notas fiscais. O especialista concorda que, para os contribuintes de grande porte, o sistema novo funciona de maneira satisfatória, com mais de 90% em operação, mas, para as pessoas mais humildes e com menor escolaridade, ainda há dificuldade. “Com um total de 200 mil contribuintes do ISS, mais de 120 mil são de pessoas com dificuldade para mexer em tecnologia, e que não realizaram esse procedimento inicial”, analisa.
