O Banco Central do Brasil lançou uma consulta pública para coletar contribuições visando estabelecer um marco regulatório para o mercado de criptomoedas e ativos virtuais no país. A iniciativa segue as diretrizes da Lei 14.478/2022, que busca trazer mais segurança jurídica e atrair investimentos para o setor.
Os interessados podem participar da consulta até 31/01/2024 através do site do BC. O objetivo é receber sugestões para aprimorar a minuta de regulamentação apresentada no Edital de Consulta Pública no 97/2023.
Entre os principais pontos debatidos estão:
- Segregação patrimonial para proteger recursos dos investidores
- Regras de gestão de riscos e prevenção a fraudes
- Governança e transparência na precificação dos ativos
- Proteção de dados e política de segurança cibernética
- Esclarecimento sobre os riscos dos investimentos ao consumidor
O marco regulatório é visto como essencial para trazer mais credibilidade e segurança jurídica à negociação de criptomoedas no Brasil. Com regras claras, o mercado tende a se expandir, beneficiando consumidores e impulsionando a economia.
A expectativa do regulador é que a consulta ajude a calibragem das normas, trazendo equilíbrio entre proteção aos investidores e estímulo à inovação pelo setor. O desenvolvimento do mercado de criptoativos é visto como tendência irreversível.
Cabe agora à sociedade participar da consulta pública, enviando suas contribuições dentro do prazo estipulado. A consolidação das leis deve ocorrer ainda em 2024, com vigência a partir de 2025.
