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A Câmara dos Deputados teve um primeiro semestre movimentado em 2024, aprovando 98 propostas em Plenário, das quais várias foram essenciais para a economia do país.
Entre os principais destaques, está a aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária, que substituirá cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos impostos: Imposto Seletivo e CBS, ambos federais, e IBS, de competência estadual e municipal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi relatada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e agora aguarda análise no Senado.
Isenções fiscais para alimentos e cashback para baixa renda
Um dos pontos de maior destaque da reforma tributária aprovada é a inclusão de diversos alimentos na lista de isenção de tributos. Carnes, peixes, queijos, sal, óleo de milho, aveia e certas farinhas estão entre os produtos beneficiados. Além disso, a proposta prevê a devolução de tributos, conhecida como cashback, para consumidores de baixa renda, cuja média mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo.
Regulamentação do setor de jogos eletrônicos
Outro projeto importante aprovado pela Câmara foi o marco legal da indústria de jogos eletrônicos, agora convertido na Lei 14.852/24. O texto, originalmente proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi substituído por um substitutivo do Senado e regulamenta desde o software e imagens geradas na interface com o jogador até os jogos de console e realidade virtual. A nova lei também inclui a classificação etária indicativa dos jogos, considerando os riscos associados aos mecanismos de compras digitais.
Incentivos para a indústria automobilística
A Lei 14.902/24, proveniente do Projeto de Lei 914/24, do Poder Executivo, traz incentivos significativos para a indústria automobilística, incluindo cerca de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e a redução de tributos para a produção de veículos menos poluentes. A iniciativa, relatada pelo deputado Átila Lira (PP-PI), também cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).
Benefícios para o setor de eventos
A Lei 14.859/24, originada do Projeto de Lei 1026/24, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), prorroga os incentivos federais para o setor de eventos até dezembro de 2026, com um montante de até R$ 15 bilhões. A medida altera as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), reduzindo o número de atividades beneficiadas de 44 para 30.
Isenção de Imposto de Renda
A Câmara também aprovou a isenção de Imposto de Renda para assalariados que ganham até R$ 2.842 por mês. O Projeto de Lei 81/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), foi convertido na Lei 14.848/24 e prevê um impacto orçamentário significativo nos próximos anos.
Securitização da dívida ativa
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, do Senado, regulamenta a venda de dívidas a receber pela União, estados ou municípios, prática conhecida como securitização da dívida ativa. A nova Lei Complementar 208/24 determina que 50% dos recursos obtidos com a venda sejam direcionados à previdência social e a outra metade a investimentos.
Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)
A criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) foi formalizada pela Lei 14.937/24, originada do Projeto de Lei 6235/23, do Poder Executivo. A LCD será emitida por bancos estatais de desenvolvimento, como o BNDES, e isentará de IRRF os rendimentos obtidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, exceto em paraísos fiscais.
Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS)
O Projeto de Lei 858/24, do Senado, aprovado pela Câmara, autoriza a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O fundo terá o BNDES como agente financeiro e poderá financiar diversas obras e melhorias.
Alterações na Lei de Falências
Por fim, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3/24, que modifica a Lei de Falências. A proposta inclui a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agiliza a venda de bens da massa falida. Relatado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), o texto ainda está em análise no Senado.
Perguntas frequentes
Quais são os novos impostos da reforma tributária?
Os novos impostos são Imposto Seletivo, CBS (federais) e IBS (estadual e municipal).
Quais alimentos foram isentos de tributos na nova reforma?
Carnes, peixes, queijos, sal, óleo de milho, aveia e certas farinhas foram isentos.
Como a nova lei afeta a indústria automobilística?
A lei concede R$ 19,3 bilhões em incentivos e reduz tributos para veículos menos poluentes.
O que é a Letra de Crédito do Desenvolvimento?
É um novo título financeiro emitido por bancos estatais para financiar projetos de infraestrutura, indústria e inovação.
